Plano de Ação pode não ser entregue no prazo por Prefeitura

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Plano aprovado durante gestão Fernando Haddad (PT) precisa ter versão final entregue até 6 de janeiro. Medida permitirá atuação mais regionalizada da cidade

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Plano de Ação das Prefeituras Regionais corre risco de ser entregue de forma incompleta
Vista da rua Quirino, no Anhangabaú (Guilherme Soares/32xSP)

O Plano de Ação das 32 Prefeituras Regionais – antigas subprefeituras –, um dos pontos previstos no decreto nº 57.537, de 16 de dezembro de 2016, corre o risco de não ficar totalmente pronto até a data estipulada. Aprovado nos últimos dias da gestão Fernando Haddad (PT), a determinação é um importante indutor de descentralização na cidade e permite uma atuação mais regionalizada por parte da Prefeitura de São Paulo. Os planos são a base para criação dos Planos Regionais.

O parágrafo 1º do Art. 10 define que “os Planos de Ação das Subprefeituras [vinculados aos Planos Regionais das Subprefeituras] são elaborados para um período de quatro anos, devendo ser concluídos em até 180 dias após a publicação do Programa de Metas”.

O Programa de Metas da gestão João Doria (PSDB) foi publicado oficialmente no dia 10 de julho de 2017. Sendo assim, os 32 Planos de Ação das Prefeituras Regionais teriam que estar prontos até a primeira semana de 2018. Mais precisamente no dia 6 de janeiro.

Além de instituir os Planos de Ação, o decreto também prevê a criação dos Núcleos Regionais de Planejamento, responsáveis pela elaboração dos planos. Os Núcleos Regionais precisam ter a indicação de representantes das diferentes secretarias setoriais, além dos conselheiros participativos de cada região.

Yara Falconi, 56, conselheira participativa na Mooca, diz que até o momento o núcleo para discutir o plano de ação da sua região não foi formado. “Não teve nenhum andamento aqui. A prefeitura não deu importância para isso”, afirma.

LEIA MAIS: Decreto de Haddad obriga elaboração e aplicação dos Planos Regionais

Américo Sampaio, gestor de projetos da Rede Nossa São Paulo, acredita que a prefeitura deva entregar algo do Plano de Ação perto do prazo limite. “Talvez não todos os 32 planos completos, como deveria, mas fui informado de que tem um trabalho nesse sentido. Se a Prefeitura não publicar até o dia 6, imagino que pouco depois faça isso.”

Sampaio participou na última sexta-feira (14) de uma reunião do Conselho de Política Urbana, que contou com a presença da secretária municipal de Urbanismo e Licenciamento, Heloísa Proença.

Ainda segundo o gestor de projetos, esse descumprimento do decreto à risca implica em mais um enfraquecimento dos Conselhos Participativos Municipais.

“Os planos de ação devem ser elaborados pelos Núcleos Regionais de Planejamento. Se você não tem isso, você enfraquece o conselho porque ele fica sem eixo estratégico de trabalho. Fora isso, estará sendo descumprindo um dispositivo do Plano Diretor, que é conseguir aterrar as diretrizes dele nos 32 territórios.”

Procurada pela reportagem, a Secretaria Municipal das Prefeituras Regionais afirmou apenas que o Plano de Ação das Prefeituras Regionais está no Plano de Governo da gestão Doria para o ano de 2018.

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