Prefeituras regionais voltam a se chamar subprefeituras

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Alteração no nome das subprefeituras de SP, feita pelo ex-prefeito João Doria, representa uma irregularidade na Lei Orgânica do Município

Subprefeitura de Sapopemba, na zona leste (Vagner de Alencar/32xSP)

As 32 prefeituras regionais da capital paulista voltam a ser chamadas de subprefeituras, após reforma administrativa da Prefeitura de São Paulo. O comunicado foi publicado nesta sexta-feira, 24, no Diário Oficial.

A alteração se dá pela lei nº 16.974/2018, aprovada na Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito Bruno Covas (PSDB), que desfaz medidas ilegais executadas pelo ex-prefeito e atual candidato ao governo de São Paulo, João Doria (PSDB), durante sua gestão.

Quando assumiu o comando da Prefeitura de São Paulo, em 2017, Doria realizou algumas mudanças por decreto (processo elaborado e assinado por um prefeito, governador ou presidente, que não passa pela discussão e aprovação legislativa).

Entre elas, estão a vinculação da Controladoria Geral do Município (CGM) com a Secretaria de Justiça e alterações em nomenclaturas, como a troca de “subprefeituras” por “prefeituras regionais”.

ALTERAÇÃO ILEGAL

As subprefeituras (criadas em 2002, por meio da lei nº 13.999) são órgãos que fazem parte da estrutura administrativa da cidade e estão dispostas na Lei Orgânica do Município de São Paulo.

Portanto, para fazer qualquer tipo de alteração em seu nome, é necessário entrar com uma emenda à lei – o que não foi feito pelo ex-prefeito, caracterizando, assim, uma irregularidade.

A Secretaria Municipal das Prefeituras Regionais (SMPR) também tem seu nome alterado para Secretaria Municipal das Subprefeituras (SMSUB), como era anteriormente.

Quais as diferenças entre uma prefeitura regional, um distrito e um bairro?