JUSTIÇA É DIREITO DE TODOS

Saiba como e onde encontrar apoio jurídico e conseguir um advogado gratuitamente em São Paulo

Publicação: 29/09/2021 17:41

Na quarta reportagem especial da série “Segurança sem Violência", o 32xSP aborda o acesso aos serviços de justiça na cidade de São Paulo. Além da Defensoria Pública, há opções como o Juizado Especial Cível, as Casas de Mediação e unidades do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania. Entenda cada um deles

Reportagem

Cleberson Santos, Jessica Bernardo e Sidney Pereira | Artes: Matheus Pigozzi

Edição

Tamiris Gomes e Paulo Talarico

Todo brasileiro tem direito à ampla defesa garantido pela Constituição. Isso significa que, em qualquer caso, seja para entrar com um processo contra uma cobrança indevida ou para responder a uma acusação de um crime, você pode conseguir um advogado gratuitamente se não tiver condições de pagar por um. 

Mas essa informação não está ao alcance de parte considerável da população. Atuante em todos os estados, a Defensoria Pública é o principal instrumento disponível para assegurar o direito à justiça, seja por meio da assistência ou do aconselhamento jurídico.

Prédio da Defensoria Pública, no Paraíso, zona sul (Ira Romão/32xSP)

Além do acesso a advogados, a lei brasileira também garante outras formas de utilizar as instâncias jurídicas sem precisar arcar com grandes custos. 

Há opções como a “Gratuidade de Justiça”, que isenta a pessoa de pagar pelas taxas processuais; o Juizado Especial Cível, onde é possível resolver pequenas causas sem necessidade de advogado; e o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, para realizar conciliações.

Na quarta e última reportagem especial da série “Segurança sem Violência”, o 32xSP traz um guia para entender como esses serviços estão disponíveis em São Paulo — e como a insuficiência no atendimento impacta no acesso da população que mais precisa de apoio jurídico. 

DEFENSORIA PÚBLICA

A Defensoria Pública do Estado é um dos serviços que pode ser buscado. O órgão é responsável por oferecer advogados para defender as pessoas que vivem na capital e não têm condições de pagar pelo contrato de um profissional do Direito.

Em todo o estado, são mais de 750 defensores. Eles atuam em diferentes áreas, desde pedidos de adoção, até a defesa de vítimas de violência doméstica e de acusados por crimes dolosos (com intenção de serem praticados). 

“No processo criminal haverá obrigatoriamente um defensor público. Se a pessoa não conseguir advogado, o próprio juiz aciona um defensor. Em casos não criminais, a parte precisa buscar um defensor que atue por ela”, explica Heitor Sica, professor de processo civil da Faculdade de Direito da USP (Universidade de São Paulo). 

É o caso da comerciante Almerinda Pereira, 56, que utilizou o serviço para se divorciar do ex-marido. Como o caso era simples e houve acordo entre os dois, a resposta foi rápida. “Em 15 dias resolveu tudo e em 20 dias eu já tinha me divorciado”, conta a moradora do Grajaú, na zona sul.

Já Minervina Alves, 56, que mora no distrito de Campo Limpo, também na região sul, precisou de um defensor para ajudá-la no processo envolvendo a pensão alimentícia do filho. Diferente de Almerinda, ela não sabia como conseguir um profissional e teve dificuldade para descobrir onde deveria ir. 

“Foi difícil, me mandaram para uns quatro lugares até que eu chegasse no lugar certo”, relembra. 

Minervina Alves, 56, teve dificuldade para entender onde buscar atendimento (Livia Alves/32xSP)

É um problema de demanda. São Paulo é a capital com maior número de defensores no Brasil, 292 no total. Mesmo assim, a quantidade é insuficiente para atender todos os casos. Por isso, a Defensoria tem convênios com entidades que ajudam a suprir as necessidades de quem procura o órgão. 

“Pra não deixar a pessoa sem atendimento, é indicado um advogado conveniado. Nós temos convênios com a OAB [Ordem dos Advogados do Brasil], a Casa de Isabel, a Gaspar Garcia, e uma série de outros”, explica a defensora Gisele Durante. Os encaminhamentos para os conveniados da capital paulista são feitos através da própria Defensoria.

Os advogados conveniados são pagos pela Defensoria e não podem cobrar nada das pessoas que atendem. Os custos do processo também são gratuitos tanto para quem é atendido por um defensor público estadual, quanto para aqueles que têm advogados conveniados indicados pelo órgão.

Para ter acesso ao serviço da Defensoria é preciso agendar o primeiro atendimento pelo site www.defensoria.sp.def.br, ou pelo telefone 0800 773 4340. Podem ser atendidas pessoas com renda familiar de até três salários mínimos, ou de até quatro salários mínimos se a família tiver mais de cinco membros, por exemplo.

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Se o seu caso for, por exemplo, uma ação trabalhista ou previdenciária, ele vai para a DPU (Defensoria Pública da União).

Pessoas que vão entrar na Justiça contra a empresa que trabalhavam, ou que tentam um recurso depois de terem a aposentadoria negada, se encaixam nas demandas da DPU, assim como casos de pedidos por medicamentos que não estão disponíveis no SUS (Sistema Único de Saúde).

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Assim como no caso da Defensoria Estadual, também é preciso comprovar renda para receber atendimento na DPU. Podem receber a ajuda de um defensor da União as pessoas que tenham renda familiar mensal bruta de até R$ 2.000. 

Pessoas com gastos extraordinários, como despesas com medicamentos especiais, por exemplo, também podem ser atendidas se comprovarem que não conseguem pagar um advogado. 

Durante a pandemia, todos os atendimentos na DPU precisam ser agendados previamente. Para marcar a visita é só ligar, das 8h às 14h, nos números (11) 98664-0727 ou (11) 3627-3450. Os telefones funcionam apenas em dias úteis, de segunda a sexta. Para atendimentos de urgência, como casos em que há risco à vida, a DPU disponibiliza um e-mail [email protected]

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Em algumas situações, como causas com valor de até 20 salários mínimos, sequer há a necessidade de um advogado para entrar com a ação. O JEC (Juizado Especial Cível), antes conhecido como Juizado de Pequenas Causas, é focado em ações de menor complexidade. 

O Juizado Especial tem essa filosofia de ser algo mais simples, de fácil acesso, menos formalista, gratuito e que aposta nas soluções amigáveis, consensuais”, explica o professor Heitor Sica, que deu um exemplo de como o atendimento é facilitado nesse serviço.

“Eu posso ir no JEC e fazer minha reclamação verbalmente, alguém que trabalha lá irá colocar isso por escrito. A pessoa não precisa nem de um computador, ela consegue falar sua queixa e aquilo é colocado por escrito.”

O JEC atende casos como o do auxiliar de escritório João Jaildo Siqueira, 48, morador do Capão Redondo, zona sul. Ele entrou com um processo contra uma operadora de telefonia que não cumpriu o prazo para instalação da linha.

“Eles [o Juizado Especial] foram atrás da empresa e marcaram uma audiência, aí propuseram instalar, dar desconto. Chegamos numa conciliação, além de darem a instalação, me deram dois anos de mensalidades grátis”, relata João.

Prezar pela conciliação também é outra característica deste instrumento jurídico. “É feita uma primeira audiência com o conciliador, que tenta fazer um acordo entre as partes. Se não der, aí sim terá um juiz que irá proferir uma decisão, dizendo quem ganhou, quem perdeu, quem tá certo e quem tá errado”, diz o professor.

Além de casos envolvendo prestação de serviços, o Juizado Especial Cível pode ser acionado também para ressarcimento em danos de veículos envolvidos em acidentes, cobranças de aluguel ou inscrição indevida em serviços de proteção de crédito.

Existem 26 juizados especiais cíveis na cidade, clique aqui para conferir os endereços. 

SOLUÇÃO DE CONFLITOS

A figura do conciliador, citada acima, não é uma exclusividade do Juizado Especial Cível. O Cejusc (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) foi criado em 2010 pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça), com a proposta de alcançar um acordo entre as partes sem a necessidade de processos.

O Cejusc costuma ser utilizado em demandas como divórcio e guarda dos filhos, acidentes de trânsito, dívidas com instituições bancárias e questões envolvendo direito do consumidor.

O Cejusc central está localizado no Fórum João Mendes Jr., na Liberdade (Ira Romão/32xSP)

“É possível alcançar um resultado que você mesmo e a parte contrária reputam como justo, mas sem a necessidade de movimentação do poder judiciário através de petições, alegações e de processos”, explica Ricardo Pereira Júnior, juiz coordenador dos Cejuscs na capital paulista. 

Segundo o juiz, esse tipo de serviço tem alcançado bons resultados, além de ser ágil: “em especial na área pré-processual, a gente consegue um índice de acordo que chega a 70% dos casos e isso em um prazo de 30 a 40 dias da oferta da reclamação”.

Neste link é possível conferir os endereços de 11 unidades do Cejusc na capital.

Assim como os demais serviços citados nesta reportagem, o Cejusc também é gratuito. No entanto, os honorários do mediador ou conciliador precisam ser pagos. O valor pode ser dividido entre as partes ou pode haver isenção do pagamento caso o reclamante comprove não ter condições de arcar com os custos.

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Ricardo também explica que, ao contrário da figura do juiz que toma uma decisão, o conciliador e mediador não pode tomar nenhuma decisão nem emitir opinião a respeito do conflito.

“Todo o trabalho de mediação e conciliação busca justamente permitir às partes um entendimento por elas mesmas. A gente sempre tem esse cuidado de tentar colocar as partes em um ambiente que seja acolhedor e respeitoso, para que todos entendam os pontos de vista de cada um, e a gente consiga gerar um acordo.”

CASAS DE MEDIAÇÃO

Casa de Mediação de Conflitos da Subprefeitura do Butantã, na zona oeste (Divulgacão/Prefeitura de São Paulo)

Junto com o Cejusc, existe também a Casa de Mediação. Este é um serviço da Secretaria Municipal de Segurança Urbana que busca a resolução de questões locais, como queixas de barulho, desentendimento entre vizinhos e falta de cuidados com animais. 

Neste caso, quem realiza o atendimento é um Guarda Civil Metropolitano devidamente treinado em mediação e conciliação.

Os serviços das Casas de Mediação estão disponíveis nas subprefeituras e nas  unidades de atendimento do Descomplica, das 8h às 17h, em 17 pontos da cidade. No site da Prefeitura de São Paulo é possível ver os endereços, clique aqui

GRATUIDADE DE JUSTIÇA 

Uma última possibilidade de acesso à justiça sem custos é por meio da chamada “Gratuidade de Justiça”, que pode ser requerida mesmo que a pessoa esteja com um advogado particular – ou seja, não esteja sendo atendida por um Defensor Público.

A gratuidade prevê que a pessoa não precise arcar com os custos e taxas do processo judicial, como honorários, exames de DNA e despesas com envios de documentos. 

O recurso pode ser acionado em qualquer momento do processo, desde que a pessoa comprove que não tem condições financeiras de assumir os valores. Basta apenas avisar o juiz do caso, que pedirá os documentos necessários para justificar a situação.